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7. Devoluções e Reembolsos
a. Aceitamos devoluções de produtos não utilizados e não danificados dentro de um período de 14 dias a partir da data de entrega. Existindo excepções nas devoluções, sendo elas:
- a) Prestação de serviços, quando:
- i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor;
- ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;
- b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que a empresa não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
- c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
- g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pela empresa;
- h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;
- j) Celebrados em hasta pública;
- k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;
- l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
- i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
- ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
- m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.
8. Limitação de Responsabilidade
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9. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, e concorda com a jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses em relação a qualquer disputa que possa surgir em relação ao site ou a estes Termos e Condições.
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